A justiça determinou a anulação do contrato da prefeitura de Cabo Frio com a empresa que faz a cobrança do estacionamento rotativo na cidade.
A empresa Central Park 33 foi contratada para administrar as vagas rotativas em julho do ano passado. A decisão da justiça está baseada na lei orgânica do município, que proíbe a exploração comercial de estacionamento em áreas públicas. A atividade deve ser atribuída a entidades civis sem fins lucrativos. A decisão fala também em perda de arrecadação, já que os cofres públicos recebem apenas 6% do faturamento. E deixa claro que a empresa Central Park está proibida de cobrar qualquer tarifa pelo uso do estacionamento em locais públicos de Cabo Frio, sob pena de R$ 5 mil por dia de descumprimento. Pela decisão da justiça, em caráter liminar, a prefeitura está impedida de fazer nova licitação para exploração comercial do estacionamento nas ruas da cidade até que o julgamento final do processo.
A assessoria de imprensa da Central Park 33 informou que o responsável pela empresa acabou de chegar do exterior e não tem conhecimento sobre o caso. Assim que tiver detalhes vai se pronunciar sobre o assunto. A prefeitura de Cabo Frio informou que ainda não foi notificada.
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